AREsp 2915005 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à incidência da Súmula 280/STF; sendo a decisão de admissibilidade um único dispositivo, a ausência de ataque a todos os fundamentos impede o conhecimento do agravo, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 280/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF não atacada nas razões do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ como causa de não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à incidência da Súmula 280/STF; sendo a decisão de admissibilidade um único dispositivo, a ausência de ataque a todos os fundamentos impede o conhecimento do agravo, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.