AREsp 2427962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é a via adequada para alegar violação de enunciado de súmula, conforme Súmula 518 do STJ e art. 105, III, a, da CF, e porque a matéria objeto do recurso não foi enfrentada no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial (aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF). Além disso, o art. 927, IV, do CPC não foi apreciado pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Agravada: CEPISA S/A - ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula, Prequestionamento, Súmula 518/stj, Súmula 150/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Prequestionamento Súmula 518/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

CEPISA S/A - ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Exigência de prequestionamento para acesso à instância especial
  3. 3 Apreciação do art. 927, IV, do CPC pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é a via adequada para alegar violação de enunciado de súmula, conforme Súmula 518 do STJ e art. 105, III, a, da CF, e porque a matéria objeto do recurso não foi enfrentada no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial (aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF). Além disso, o art. 927, IV, do CPC não foi apreciado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não conhecimento do recurso especial quanto à alegação de violação de enunciado de súmula.