AREsp 2875215 - ACORDAO
O agravo interno, embora tempestivo, não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC; por consequência, aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo interno não é conhecido.
- Parties
- Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Bloqueio De Valores, Impenhorabilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 07/stj, Art. 1.021, § 1º CPC
Case Brief
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Parties
Agravante
Agravante
Agravado
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Tempestividade do agravo interno (art. 1.003, § 5º, CPC)
Ratio Decidendi
O agravo interno, embora tempestivo, não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC; por consequência, aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo interno não é conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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