AREsp 2876671 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial o fundamento autônomo alinhado à jurisprudência do STJ), sendo aplicáveis o art. 932 do CPC e o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: HBA HUTCHINSON BRASIL AUTOMOTIVE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Pis/cofins, Insumos
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Pis/cofins Insumos

Case Brief

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Parties

HBA HUTCHINSON BRASIL AUTOMOTIVE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ para impedir conhecimento do agravo
  3. 3 Caracterização da decisão de admissibilidade como dispositivo unitário, sem capítulos autônomos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial o fundamento autônomo alinhado à jurisprudência do STJ), sendo aplicáveis o art. 932 do CPC e o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.