AREsp 2511379 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente sobre os fatos controvertidos e sobre a validade e liquidez das duplicatas com base em documentos juntados nos autos; o reexame dessas provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que impede acolher as alegações do agravante sem reanálise fático-probatória.

Parties
Agravante: ETNA LOCAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravada: EVEHX ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas, Duplicatas, Protesto, Indenização Por Protesto Indevido, Súmula 7/stj, Omissão De Acórdão, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

ETNA LOCAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

EVEHX ENGENHARIA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 validade e liquidez das duplicatas
  3. 3 regularidade do protesto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente sobre os fatos controvertidos e sobre a validade e liquidez das duplicatas com base em documentos juntados nos autos; o reexame dessas provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que impede acolher as alegações do agravante sem reanálise fático-probatória.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada multa à parte agravada.