AREsp 2474921 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente não refutando o fundamento relativo à teoria da actio nata e a aplicação da Súmula 283/STF), de modo que se aplica a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: I M Intercâmbio Mercantil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

I M Intercâmbio Mercantil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF como fundamento do acórdão recorrido (teoria da actio nata relativa ao lançamento do IPTU)
  3. 3 inadequação da mera repetição das razões do recurso especial no agravo do art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente não refutando o fundamento relativo à teoria da actio nata e a aplicação da Súmula 283/STF), de modo que se aplica a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.