AREsp 2771816 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos de entendimento pacífico desta Corte; por essa razão não se conheceu do agravo em recurso especial e não se acolheu pedido de suspensão por prejudicialidade enquanto o mérito não foi conhecido.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S/A; Agravados: SUCESSÃO DE DELAIR PERES COSTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual; Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Confirma Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dano Ambiental, Danos Morais, Danos Materiais
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dano Ambiental +2 more

Case Brief

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Agravante

SUCESSÃO DE DELAIR PERES COSTA e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual; Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Confirma Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 pedido de suspensão do processo por prejudicialidade externa até julgamento do REsp 1.937.606/RS
  3. 3 se é necessário o reexame de fatos e provas no recurso especial quando incide Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos de entendimento pacífico desta Corte; por essa razão não se conheceu do agravo em recurso especial e não se acolheu pedido de suspensão por prejudicialidade enquanto o mérito não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.