REsp 2217895 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ; a decisão agravada estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes de ser citado.

Parties
Agravante: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Enunciado N. 83/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Redirecionamento Da Execução Fiscal Ao Espólio
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 83/stj Enunciado N. 83/stj +3 more

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Parties

Município de Joinville

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ; a decisão agravada estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes de ser citado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão agravada (fls. 157/161)