AREsp 2769584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (incidindo a Súmula 284/STF), a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e havia ausência de prequestionamento de questões trazidas apenas no recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma, 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma, 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno apresenta fundamentos suficientes para reformar a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 211/STJ
  2. 2 Se houve deficiência de fundamentação do recurso especial que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (incidindo a Súmula 284/STF), a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e havia ausência de prequestionamento de questões trazidas apenas no recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.