AREsp 2869212 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto após o término do prazo legal de quinze dias úteis (decisão disponibilizada em 19/5/2025, publicada em 20/5/2025, com início do prazo em 21/5/2025 e término em 10/6/2025), tendo sido protocolado em 12/6/2025; por ter sido intempestivo, não pode ser conhecido, conforme arts. 1.021, § 2º; 219; 1.003, § 5º; 1.070 do CPC.

Parties
Agravante: MULT FORTALEZA INSPEÇÃO VEICULAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Recursal, Publicação Eletrônica
Direito Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Prazo Recursal Publicação Eletrônica

Case Brief

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Parties

MULT FORTALEZA INSPEÇÃO VEICULAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis pode ser conhecido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto após o término do prazo legal de quinze dias úteis (decisão disponibilizada em 19/5/2025, publicada em 20/5/2025, com início do prazo em 21/5/2025 e término em 10/6/2025), tendo sido protocolado em 12/6/2025; por ter sido intempestivo, não pode ser conhecido, conforme arts. 1.021, § 2º; 219; 1.003, § 5º; 1.070 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.