AREsp 2688175 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos previstos nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MADARCO S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Arts. 932 E 1.021 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Arts. 932 E 1.021 Do CPC

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Parties

MADARCO S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos previstos nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno