AREsp 2740280 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 5/STJ), verifica-se descumprimento do princípio da dialeticidade, impondo-se, com fundamento nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, o não conhecimento do agravo interno.
- Parties
- Recorrente: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025; Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025; Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 observância dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 5/STJ), verifica-se descumprimento do princípio da dialeticidade, impondo-se, com fundamento nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, o não conhecimento do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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