AREsp 2693374 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: COMAF INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932, III, CPC E 253, P. Ú., RISTJ
Direito Tributário Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

COMAF INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de afastamento do óbice da Súmula 7/STJ sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno