AREsp 2968748 - DECISAO

AREsp 2968748 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a petição de agravo em recurso especial impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento, inexistindo suporte fático para aplicação da Súmula 182/STJ; deu-se provimento ao agravo interno, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a remessa dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se os procedimentos de conformação previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e o art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao agravo interno, torno sem efeito a decisão às fls. 724/725 do e-STJ e determino a remessa dos autos ao tribunal de origem com baixa e suspensão até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Recursos Especiais Repetitivos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado
Processo Civil Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Recursos Especiais Repetitivos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ quando há impugnação específica de todos os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Se a taxa média de mercado pode ser utilizada como único parâmetro para aferir a abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 Admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões relativas a aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a petição de agravo em recurso especial impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento, inexistindo suporte fático para aplicação da Súmula 182/STJ; deu-se provimento ao agravo interno, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a remessa dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se os procedimentos de conformação previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e o art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno, torno sem efeito a decisão às fls. 724/725 do e-STJ e determino a remessa dos autos ao tribunal de origem com baixa e suspensão até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão às fls. 724/725 do e-STJ
  • Dar provimento ao agravo interno