AREsp 2888503 - ACORDAO

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Ante a ausência de impugnação específica do fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico e considerando que a refutação apta a infirmar a decisão deve ser efetiva, específica e motivada, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Deficiência De Cotejo Analítico, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Deficiência De Cotejo Analítico Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para que a refutação seja apta a infirmar decisão agravada (efetiva, específica e motivada)

Ratio Decidendi

Ante a ausência de impugnação específica do fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico e considerando que a refutação apta a infirmar a decisão deve ser efetiva, específica e motivada, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida decisão da Presidência do STJ que inadmitiu o agravo em recurso especial.