EAREsp 2448358 - ACORDAO

Verificada a ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties: Agravante: MORENO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso
Outcome: não conhecer do recurso
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 315/stj, Capítulos Autônomos E Dependentes Da Decisão

Processo Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 315/stj Capítulos Autônomos E Dependentes Da Decisão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

MORENO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
3 caráter preclusivo da ausência de impugnação de capítulos autônomos

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

Agravo regimental não conhecido.