MS 31384 - ACORDAO

MS 31384 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, tendo em vista que a decisão do Tribunal de origem foi clara e específica (fundamentada no art. 1.030, V, do CPC/2015, na Súmula 83/STJ e no Tema 1.076), razão pela qual o agravo foi intempestivo e não houve teratologia, ilegalidade ou abuso de poder que justificasse mandado de segurança.

Parties
Impetrante/agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão Coator/impugnado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Corte Especial Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Tema 1.076/stj, Teratologia, Ilegalidade, Abuso De Poder
Processo Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Embargos De Declaração Súmula 83/stj Tema 1.076/stj +3 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrante/agravante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator/impugnado

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Corte Especial Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve teratologia, ilegalidade ou abuso de poder a justificar mandado de segurança contra acórdão da Primeira Turma do STJ
  3. 3 Tem natureza da decisão do Tribunal de origem quanto ao enquadramento na Súmula 83 e Tema 1.076/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, tendo em vista que a decisão do Tribunal de origem foi clara e específica (fundamentada no art. 1.030, V, do CPC/2015, na Súmula 83/STJ e no Tema 1.076), razão pela qual o agravo foi intempestivo e não houve teratologia, ilegalidade ou abuso de poder que justificasse mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno