EAREsp 2705674 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e, ademais, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e por exigirem análise de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmulas 315/STJ e 7/STJ), bem como por descumprimento de regras formais de juntada dos acórdãos paradigmas (art. 1.043, §4º, CPC e art. 266, §4º, RI/STJ).

Parties
Agravante: Antonio Albuquerque Cabral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Antonio Albuquerque Cabral

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial para admissão de embargos de divergência
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e, ademais, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e por exigirem análise de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmulas 315/STJ e 7/STJ), bem como por descumprimento de regras formais de juntada dos acórdãos paradigmas (art. 1.043, §4º, CPC e art. 266, §4º, RI/STJ).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido