AREsp 2693474 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica, detalhada e concretamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo princípio da dialeticidade recursal e pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido: Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica, detalhada e concretamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo princípio da dialeticidade recursal e pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.