AREsp 2576393 - ACORDAO

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Parties
Agravante: PAGUE MENOS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, ICMS, Substituição Tributária, Industrialização, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tema 487 STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional ICMS Substituição Tributária +4 more

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Parties

PAGUE MENOS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de pronunciamento sobre validade e extensão de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais relacionados à substituição tributária?
  2. 2 Caso exija dilação probatória/perícia para apurar processo de industrialização dos produtos?
  3. 3 Foi preenchido o requisito do prequestionamento para os dispositivos legais indicados?