EAREsp 2505437 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e a observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Parties
- Agravante: Incorporação Tropicale Ltda
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
Incorporação Tropicale Ltda
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 315/STJ quando o mérito do recurso especial não é examinado
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e a observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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