AREsp 1781813 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1.º, do CPC e art. 259, § 2.º, do RISTJ, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, mantêm-se os motivos do decisum recorrido e não se conhece da insurgência.

Parties
Agravante: CESAR LUIS SCHERER; Agravante: CLAUDETE MARISA SCHWEINGEL DE OLIVEIRA; Recorrido: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Dolo Específico, Art. 11 Da LIA
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj +2 more

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Parties

CESAR LUIS SCHERER

Agravante

CLAUDETE MARISA SCHWEINGEL DE OLIVEIRA

Agravante

Parquet estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 valoração do dolo específico na improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1.º, do CPC e art. 259, § 2.º, do RISTJ, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, mantêm-se os motivos do decisum recorrido e não se conhece da insurgência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido