AREsp 2664969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e suficiente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e enquadrando-se na hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, inciso III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e no enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PALMEIRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMEIRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Agravo em recurso especial que não combateu o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial
  3. 3 Aplicação analógica do enunciado 182 da Súmula do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e suficiente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e enquadrando-se na hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, inciso III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e no enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.