AREsp 2759057 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; diante disso aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CLEBER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CLEBER DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; diante disso aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno