AREsp 2842916 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente e de forma detalhada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ e o não conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno diante do descumprimento do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente e de forma detalhada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ e o não conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.