AREsp 2927088 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, pormenorizada e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentos autônomos: impropriedade da via por matéria constitucional e ausência de prequestionamento), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: DERLI MUZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DERLI MUZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 competência do STF para matéria constitucional e impossibilidade de o STJ conhecer matéria constitucional em recurso especial sem fundamentação adequada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, pormenorizada e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentos autônomos: impropriedade da via por matéria constitucional e ausência de prequestionamento), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno