AREsp 2761697 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inobservância dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido