AREsp 2968616 - DECISAO

Verificou-se que o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial nas razões do agravo (fls. 363-372), de modo que não se aplicava a Súmula n. 182/STJ; por isso deu-se provimento ao agravo interno para que se reconsidere a decisão que havia aplicado a súmula e se permita a análise do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: JANDIRA BARBOSA DE CAMPOS; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Presidência do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração Concedida
Outcome: Agravo interno provido para reconsiderar decisão que aplicou a Súmula n. 182/STJ.
Legal Topics: Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Dialeticidade

Processo Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JANDIRA BARBOSA DE CAMPOS

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Concedida

Legal Issues

1 Incidência ou não da Súmula n. 182/STJ por suposta falta de dialeticidade nas razões do agravo em recurso especial
2 Adequação da fundamentação apresentada no agravo de recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão que aplicou a Súmula n. 182/STJ.

Orders

Dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 385-386.
Após, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.