AREsp 2661968 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundados nas Súmulas 7, 211 e 518 do STJ), violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, razão pela qual deve permanecer hígida a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (inadmissibilidade do recurso especial)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ em razão do descumprimento do princípio da dialeticidade
  3. 3 Questão sobre majoração acumulada de honorários sucumbenciais (bis in idem)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundados nas Súmulas 7, 211 e 518 do STJ), violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, razão pela qual deve permanecer hígida a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.