AREsp 2880796 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para novo exame: o STJ não conhece de recursos especiais que aleguem ofensa a dispositivo constitucional (competência do STF) e tampouco admite reexame de matéria fático-probatória conforme Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento, por demandar revisão de fatos e provas e por ausência de demonstração das violações apontadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (reconsideração Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Competência Do STF, Súmula 7/stj, Impenhorabilidade (bem De Família), Prova Testemunhal Vs. Prova Documental
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Competência Do STF Súmula 7/stj Impenhorabilidade (bem De Família) Prova Testemunhal Vs. Prova Documental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (reconsideração Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reconsideração de decisão da Presidência que não conheceu do recurso
  2. 2 limites da competência do STJ quanto a matéria constitucional (competência do STF)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para novo exame: o STJ não conhece de recursos especiais que aleguem ofensa a dispositivo constitucional (competência do STF) e tampouco admite reexame de matéria fático-probatória conforme Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento, por demandar revisão de fatos e provas e por ausência de demonstração das violações apontadas.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • No novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial