AREsp 2600328 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; o conhecimento do recurso especial implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de violação do art. 134, § 2º do CPC estava dissociada da fundamentação do acórdão, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CENTRO EDUCACIONAL SEMEAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Reavaliação Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilização De Sócios, Art. 134, § 2º, Do CPC, Art. 50 Do Código Civil
Direito Processual Civil Agravo Interno Reavaliação Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilização De Sócios Art. 134, § 2º, Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

CENTRO EDUCACIONAL SEMEAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ e permitir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se o pedido de responsabilização dos sócios deduzido na petição inicial, com base no art. 134, § 2º do CPC e art. 50 do CC, exige prova imediata ou pode ser instruído ao longo do processo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; o conhecimento do recurso especial implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de violação do art. 134, § 2º do CPC estava dissociada da fundamentação do acórdão, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão mantida