AREsp 2934750 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, a Turma conheceu do agravo em recurso especial, mas, aplicando a Súmula n. 7/STJ e verificando que o Termo de Constituição de Responsáveis Solidários era frágil (não especificava valores e não tinha assinatura de duas testemunhas), concluiu pela ausência de título executivo capaz de lastrear a execução em relação à coagravada, de modo que o agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: Parte agravante; Coagravada: Rita Rosana Ricci Abage
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Da Presidência, Admissibilidade, Súmula N. 7/stj, Título Executivo Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Da Presidência Admissibilidade Súmula N. 7/stj Título Executivo Extrajudicial Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

Parte agravante

Agravante

Rita Rosana Ricci Abage

Coagravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 reconsideração de decisão da Presidência que não conheceu do recurso
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, a Turma conheceu do agravo em recurso especial, mas, aplicando a Súmula n. 7/STJ e verificando que o Termo de Constituição de Responsáveis Solidários era frágil (não especificava valores e não tinha assinatura de duas testemunhas), concluiu pela ausência de título executivo capaz de lastrear a execução em relação à coagravada, de modo que o agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.