AREsp 2883524 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu inexistir omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC), o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação que inviabiliza seu conhecimento (Súmula n. 284/STF) e o provimento demandaria interpretação contratual e reexame de provas vedados nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que condenou ao pagamento de lucros cessantes e demais consectários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contrato De Proteção Veicular, Lucros Cessantes, Fundamentação Recursal, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
Direito Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Contrato De Proteção Veicular Lucros Cessantes Fundamentação Recursal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e de prova pela via especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu inexistir omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC), o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação que inviabiliza seu conhecimento (Súmula n. 284/STF) e o provimento demandaria interpretação contratual e reexame de provas vedados nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que condenou ao pagamento de lucros cessantes e demais consectários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% do valor arbitrado em desfavor da parte agravante, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º