REsp 2194588 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o Tema Repetitivo n. 1.295/STJ não alcança situações de negativa integral de cobertura de terapia ABA em ambiente escolar, razão pela qual o pedido de sobrestamento é inaplicável; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Recorrente: M. A. M. B.; Recorrida: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Plano De Saúde, Terapia ABA, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Tema Repetitivo 1.295/stj, Obrigação De Custeio, Ambiente Escolar, Sobrestamento
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Plano De Saúde Terapia ABA Prequestionamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M. A. M. B.

Recorrente

operadora de plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento dos dispositivos legais alegados como violados?
  2. 2 Deve o recurso ser sobrestado em razão da afetação ao Tema Repetitivo n. 1.295/STJ?
  3. 3 Alcança o Tema Repetitivo n. 1.295/STJ casos de negativa integral de cobertura de terapia em ambiente escolar?

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o Tema Repetitivo n. 1.295/STJ não alcança situações de negativa integral de cobertura de terapia ABA em ambiente escolar, razão pela qual o pedido de sobrestamento é inaplicável; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial