AREsp 2873229 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC), a presunção de hipossuficiência foi ilidida por elementos dos autos o que legitimou a exigência de documentação e o indeferimento da gratuidade, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC foi devidamente fundamentada por caráter manifestamente protelatório, e a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: PAULO CAPORALI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC +1 more

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Parties

PAULO CAPORALI NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 exigência de exibição de documentos para comprovação da hipossuficiência
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por caráter protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC), a presunção de hipossuficiência foi ilidida por elementos dos autos o que legitimou a exigência de documentação e o indeferimento da gratuidade, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC foi devidamente fundamentada por caráter manifestamente protelatório, e a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negado provimento ao agravo interno