AREsp 2882237 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou, de forma clara e específica, quais pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido não foram sanados pelos embargos de declaração (incidência da Súmula n. 284 do STF); o acolhimento das teses exigiria reanálise do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ); houve falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ) e ausência de impugnação específica, com argumentos dissociados (Súmulas n. 283 e 284 do STF), razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou, de forma clara e específica, quais pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido não foram sanados pelos embargos de declaração (incidência da Súmula n. 284 do STF); o acolhimento das teses exigiria reanálise do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ); houve falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ) e ausência de impugnação específica, com argumentos dissociados (Súmulas n. 283 e 284 do STF), razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.