AREsp 2898461 - DECISAO

AREsp 2898461 - DECISAO

Não conhecer do agravo interno, por se tratar de impugnação inadequada contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC (erro grosseiro), e determinar a baixa dos autos ao TJSP para as providências cabíveis.

Parties
Agravante: BENDO & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

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Parties

BENDO & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 sanções por interposição de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por se tratar de impugnação inadequada contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC (erro grosseiro), e determinar a baixa dos autos ao TJSP para as providências cabíveis.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Determino a baixa dos autos ao TJSP, para as providências que entender cabíveis.
  • Publique-se.