AREsp 2554458 - DECISAO

AREsp 2554458 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão monocrática porque a alegação relativa à Súmula 283/STF foi especificamente rebatida, de modo que a Súmula 182/STJ não se aplicava; contudo, o exame do mérito do recurso especial demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido; majoraram‑se honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA; Agravante: ROGERIO DE SOUZA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática De Relatoria; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Compra E Venda De Imóvel, Venda Ad Corpus, Venda Ad Mensuram, Diferença De Metragem, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Compra E Venda De Imóvel Venda Ad Corpus Venda Ad Mensuram +5 more

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA

Agravante

ROGERIO DE SOUZA TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática De Relatoria; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ diante da alegação de aplicação da Súmula n. 283/STF
  2. 2 modalidade da venda de imóvel (ad corpus ou ad mensuram)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão monocrática porque a alegação relativa à Súmula 283/STF foi especificamente rebatida, de modo que a Súmula 182/STJ não se aplicava; contudo, o exame do mérito do recurso especial demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido; majoraram‑se honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Agravo interno conhecido.