AREsp 2820447 - DECISAO

AREsp 2820447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, exerceu-se o juízo de retratação (art. 259 RISTJ), constatou-se omissão relativa a questão essencial (art. 1.022 CPC/2015) sobre a aplicabilidade da taxa simples de 1% ao mês quando o Estado é credor e, por isso, anulou-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou-se que a Corte de origem se manifeste sobre essa aplicabilidade, considerando que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 foi aplicado apenas em hipóteses de condenação contra a Fazenda Pública.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrente: Recorrente; Órgão Julgador: Corte de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; decisão de fls. 884-885 tornada sem efeito; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre a aplicabilidade da taxa simples de 1% ao mês no caso em que o Estado seria credor.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Repetição De Indébito, Juros E Correção Monetária, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Repetição De Indébito Juros E Correção Monetária Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Recorrente

Recorrente

Corte de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto à questão indispensável sobre taxa de juros
  2. 2 aplicabilidade da taxa simples de 1% ao mês quando o Estado é credor
  3. 3 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 apenas em condenação contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, exerceu-se o juízo de retratação (art. 259 RISTJ), constatou-se omissão relativa a questão essencial (art. 1.022 CPC/2015) sobre a aplicabilidade da taxa simples de 1% ao mês quando o Estado é credor e, por isso, anulou-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou-se que a Corte de origem se manifeste sobre essa aplicabilidade, considerando que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 foi aplicado apenas em hipóteses de condenação contra a Fazenda Pública.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; decisão de fls. 884-885 tornada sem efeito; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre a aplicabilidade da taxa simples de 1% ao mês no caso em que o Estado seria credor.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 884-885.
  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.