AREsp 2245141 - DECISAO

AREsp 2245141 - DECISAO

Após nova análise processual, o relator exerceu o juízo de retratação, reconsiderando a decisão de fls. 2.147-2.151 e tornando-a sem efeitos, em observância aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ), e, por consequência, julgou prejudicado o agravo interno.

Parties
Agravante: SCHATEL PRAIA LANCHES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração/juízo De Retratação; Agravo Interno Julgado Prejudicado
Outcome
Juízo de retratação exercido; decisão de fls. 2.147-2.151 tornada sem efeitos; agravo interno julgado prejudicado.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública (acp), Área De Preservação Permanente (app), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública (acp) Área De Preservação Permanente (app) Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +5 more

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Parties

SCHATEL PRAIA LANCHES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração/juízo De Retratação; Agravo Interno Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revisão de matéria fática-probatória
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial sobre se a edificação está em APP
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Após nova análise processual, o relator exerceu o juízo de retratação, reconsiderando a decisão de fls. 2.147-2.151 e tornando-a sem efeitos, em observância aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ), e, por consequência, julgou prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Juízo de retratação exercido; decisão de fls. 2.147-2.151 tornada sem efeitos; agravo interno julgado prejudicado.

Orders

  • Decisão de fls. 2.147-2.151 tornada sem efeitos (art. 259, § 6º, RISTJ c.c. art. 1.021, § 2º, do CPC/2015)
  • Agravo interno julgado prejudicado