AREsp 2887274 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo as indicações de incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, sendo, portanto, justificável a manutenção da decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência e consequências da aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo as indicações de incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, sendo, portanto, justificável a manutenção da decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.