AREsp 2825217 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não comprovou ter impugnado, de forma específica, clara e objetiva, todos os fundamentos adotados pela decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), devendo, por isso, ser mantida a decisão agravada; não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação parcial
  3. 3 Requisitos formais das razões do agravo em recurso especial (art. 1.022, II, CPC/2015 e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não comprovou ter impugnado, de forma específica, clara e objetiva, todos os fundamentos adotados pela decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), devendo, por isso, ser mantida a decisão agravada; não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.