AREsp 2468255 - DECISAO

AREsp 2468255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as cláusulas objeto da demanda constavam da petição inicial e, assim interpretada logicamente, integravam o pedido (art. 322, §2º, CPC); a aplicação do CDC foi preclusa quanto à matéria não impugnada oportunamente; e a cláusula del credere, por sua natureza comercial e por não estar prevista no Decreto-Lei 413/69, deve ser afastada na hipótese de cédula de crédito industrial, além de a multa de 10% contrariar os limites consumeristas, o que sustenta a manutenção do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Adstrição/congruência, Cláusula Del Credere, Cédula De Crédito Industrial, Multas Moratórias, Súmulas 83 E 211 Do STJ E 282 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Adstrição/congruência Cláusula Del Credere +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 princípio da adstrição/congruência e limites do pedido (arts. 141, 322, §2º e 492 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as cláusulas objeto da demanda constavam da petição inicial e, assim interpretada logicamente, integravam o pedido (art. 322, §2º, CPC); a aplicação do CDC foi preclusa quanto à matéria não impugnada oportunamente; e a cláusula del credere, por sua natureza comercial e por não estar prevista no Decreto-Lei 413/69, deve ser afastada na hipótese de cédula de crédito industrial, além de a multa de 10% contrariar os limites consumeristas, o que sustenta a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Na forma do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em desfavor da parte ora agravante, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.