AREsp 3068606 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso cabível nessa hipótese é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual o tribunal não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: JOSELILSON SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Seguimento De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Recursos Repetitivos Seguimento De Recurso Especial Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSELILSON SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 adequação do agravo interno (art. 1.021) e vedação do agravo em recurso especial nessas hipóteses
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso cabível nessa hipótese é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual o tribunal não conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.