EAREsp 2831325 - ACORDAO

EAREsp 2831325 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que sustentou a decisão agravada (aplicação da Súmula 315/STJ em razão da Súmula 182/STJ), de modo que a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: ROSANA CRISTINA BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Gratuidade De Justiça Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSANA CRISTINA BERNARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de agravo interno que não impugna especificamente fundamento capaz de manter a decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 315 e 182 do STJ
  3. 3 Direito à gratuidade de justiça e sua relação com os arts. 98 a 102 do CPC, art. 5º, LXXIV, da CF e Lei n. 1.060/1950

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que sustentou a decisão agravada (aplicação da Súmula 315/STJ em razão da Súmula 182/STJ), de modo que a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos.