EAREsp 2680610 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada; os embargos de divergência possuem vício substancial insanável pela ausência do inteiro teor do acórdão paradigma (faltaram relatório e voto), o que impede o conhecimento do recurso e afasta a aplicação do art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Corte Especial (decisão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Art. 932 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Corte Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 natureza do vício (substancial ou formal)
  3. 3 aplicabilidade do art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada; os embargos de divergência possuem vício substancial insanável pela ausência do inteiro teor do acórdão paradigma (faltaram relatório e voto), o que impede o conhecimento do recurso e afasta a aplicação do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma.