AREsp 3063339 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; nesse caso, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, 'b', § 2º, do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: SANDERLEI TAVARES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Seguimento De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Seguimento De Recurso Especial

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Parties

SANDERLEI TAVARES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em entendimento firmado em regime de recursos repetitivos
  2. 2 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; nesse caso, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, 'b', § 2º, do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.