AREsp 2924283 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do NCPC; faltou, em especial, impugnação quanto à referência à Súmula 518/STJ e à ausência/erro de indicação do artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: LUCIO ALBERTO ESCOBAR E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LUCIO ALBERTO ESCOBAR E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 alcance regimentais (art. 21-E e art. 34 do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do NCPC; faltou, em especial, impugnação quanto à referência à Súmula 518/STJ e à ausência/erro de indicação do artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno