AREsp 2697842 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque é manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado, conforme arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ; ademais, a interposição descabida de sucessivos recursos configura abuso do direito de recorrer, justificando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Erro Grosseiro, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Interposição De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula N. 283/stf
Processual Civil Processual Penal Agravo Interno Erro Grosseiro Abuso Do Direito De Recorrer Certificação Do Trânsito Em Julgado Interposição De Recursos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 aplicação dos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ
  3. 3 consequências da interposição sucessiva e descabida de recursos (abuso do direito de recorrer)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque é manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado, conforme arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ; ademais, a interposição descabida de sucessivos recursos configura abuso do direito de recorrer, justificando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determinar certificação do trânsito em julgado