AREsp 2947925 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se o óbice consignado na Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no §4º do art. 1.021 não foi aplicada no caso.

Parties
Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Recursos Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Não Conhecimento De Recurso

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se o óbice consignado na Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no §4º do art. 1.021 não foi aplicada no caso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.